A É vedado ao Município recusar fé a documento público.
B O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.
C Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.
D É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.