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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10
#2207469
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2022 OBJETIVA Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Fiscal de Tributos

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

  • É um tributo de competência municipal.
  • Contribuinte no IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
  • Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.
  • O imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes sob hipótese alguma.
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