A Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.