Segundo FERREIRA FILHO, em relação ao ato normativo,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A expressão ato normativo, quando empregada em toda
a sua extensão, abrange tanto a produção de normas
gerais como individuais.
( ) No seu uso mais comum, quando se fala em ato
normativo só se tem em mente a produção de normas
gerais.
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