Considerando-se a Constituição Federal, analisar a
sentença abaixo:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social (1ª parte). Compete ao
Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base na universalidade da cobertura e do
atendimento (2ª parte).
A sentença está:
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