Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 3
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Enfermagem 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Farmácia 3
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
Matemática 5
Medicina 15
Noções de Informática 3
Português 5
Saúde Pública 2
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício
do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais
comuns ou por crimes de responsabilidade, serão
julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o
recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que
cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o
julgamento.
