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#2113695

Em conformidade com a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O pagamento da multa exime o infrator de reparar os danos causados e de cumprir outras penalidades previstas.
  • Nas reincidências, as multas terão desconto de até 25% do valor.
  • A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
  • Os infratores que estiverem em débito de multa não podem participar de licitação, mas podem celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.
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