A O Prefeito e o Vice‐Prefeito tomarão posse na sede daprefeitura, antes da posse dos Vereadores, eprestarãoo compromisso de manter, defender e cumprir as constituições e leise administraroMunicípio, visandoao bemgeraldosbenspúblicos.
B O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Ministros.
C Se o Prefeito e o Vice‐Prefeito não tomarem posse no prazo de 30 dias, contados da data fixada, ocargoserádeclaradovagopelaCâmaradeVereadores,salvomotivo justo ecomprovado.
D Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice‐Prefeito, caberáao Governado substituí‐los.
E Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se-áeleição para oscargos vagos noprazode90diasapósa ocorrência daúltima vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.