De acordo com a Lei Municipal nº 559/1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobre a tramitação, analisar a sentença abaixo:
Ao Requerente, será devolvida uma via do Anteprojeto, indicando, se for o caso, as alterações ou complementações que se fizerem necessárias, a fim de que seja feito o Projeto Definitivo ou novo Anteprojeto (1ª parte). Todo loteamento será despachado antes da assinatura do Termo de Compromisso de venda dos lotes (2ª parte).
A sentença está:
