A Regulação, controle e fiscalização de procedimentos,produtos, substâncias e serviços de saúde e de interessepara a saúde.
B Apoio e cooperação técnica junto aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios para o fortalecimento da gestãoda Vigilância Sanitária.
C Participação ou execução da educação permanente emVigilância em Saúde.
D Execução das ações de Vigilância em Saúde de formacomplementar à atuação dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, nos casos previstos em lei.