Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 8
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:
I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
