Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 8
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, o Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao(a):
I. Interior de estabelecimentos e quaisquer outras dependências, exceto depósitos.
II. Salas de espetáculos, banheiros e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença, exceto à bilheteria.
