A A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
B É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.
C A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
D A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.