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OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Inspetor Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 1 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 1
#2129882
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2019 OBJETIVA Prefeitura de Faxinalzinho - RS
Inspetor Tributário

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:

  • Restritiva de direitos.
  • Reclusão, de 2 a 5 anos.
  • Detenção, de 1 a 4 anos.
  • Prestação de serviço à comunidade.
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