De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, na fixação das penas
previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. A extensão do dano causado.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?