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#2568411

Considerando-se a Lei nº 8.662/1993, NÃO compete ao Conselho Federal de Serviço Social ( CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

  • Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
  • Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
  • Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
  • Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
  • Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
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