A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
B A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
C A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.
D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
E A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.