A A prioridade do Município é oferecer o ensino fundamental. A pré-escola e a creche serão garantidas caso haja necessidade quanto à procura e ao número de educandos.
B Para a comunidade indígena será assegurado, quando para o Município for imprescindível, o ensino na língua materna.
C O Ensino Fundamental terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação.
D Cabe ao Município incentivar a criação de cursos profissionalizantes, mas não é sua a obrigação de oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento dos professores da rede municipal de ensino.