Conforme a Lei do Executivo Municipal nº 2.205/2003,
quanto a fiscalização e controle, analisar os itens abaixo:
I - O licenciamento para a instalação e operação de
atividades a pessoas físicas ou jurídicas, direito público
ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras, fica
sujeito ao exame e parecer dos técnicos do Órgão
Ambiental do Município.
II - Para proceder a fiscalização, licenciamento e demais
incumbências a que se refere o artigo 12 da referida
Lei, ficam asseguradas aos técnicos ambientais da
Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora, e
a permanência pelo tempo que se tornar necessário,
em quaisquer estabelecimentos, públicos ou privados.
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