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OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 8 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2268987
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Nonoai, Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal
2018 OBJETIVA Prefeitura de Nonoai - RS
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Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

  • O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.
  • Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.
  • O Imposto Sobre Transmissãointer vivosde Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.
  • A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.
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