Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2
Matemática 6
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 1
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas não deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, mas não deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
