Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2
Matemática 6
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 1
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade
Administrativa, a posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente,
sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
