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OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Noções de Informática 5 Português 10
#1982583
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Balsa Nova
2018 OBJETIVA Câmara de Balsa Nova - PR
Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:

  • Vedado utilizar tributos em efeito de confisco.
  • Vedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.
  • Dever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.
  • Permitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.
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