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OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Noções de Informática 5 Português 10
#1982637
Direito do Trabalho: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2018 OBJETIVA Câmara de Balsa Nova - PR
Procurador

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

  • Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30 dias subsequentes à sua saída.
  • Permanecer em proveito de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias.
  • Deixar de trabalhar por motivo de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, com ou sem percepção do salário, por mais de 30 dias.
  • Tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio doença por mais de 30 dias.
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