Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Noções de Informática 5
Português 10
Com base na Lei nº 5.172/1966, a base de cálculo do
imposto sobre produtos industrializados, quanto ao seu
desembaraço aduaneiro é, quando a alíquota seja ad
valorem, o preço normal que o produto ou similar
alcançaria ao tempo de importação, em uma venda em
condições de livre concorrência, para entrega no porto ou
lugar de entrada do produto no País, acrescidos de
determinados montantes. Pode-se afirmar que NÃO é um
dos montantes:
