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#1982640

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de: 

  • Detenção e multa.
  • Reclusão e multa.
  • Detenção ou multa.
  • Reclusão ou multa.
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