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OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 5 Português 10
#1891923
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2016 OBJETIVA Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

  • Além da mencionada lei, que estabelece normas gerais em matéria tributária, há também o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
  • Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional editou uma lei complementar que estabelecia normas gerais em matéria tributária, pois a anterior era de 1966 e era incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional.
  • A mencionada lei complementar estabelece normas gerais de direito tributário somente aplicáveis à União.
  • A lei referida no citado dispositivo constitucional, ainda vigente, foi editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
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