Texto da Questão:
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Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO,
analisar a sentença abaixo:
As atividades objeto de serviços públicos são de
titularidade exclusiva do Estado, isto é, são livres à
iniciativa privada (1ª parte). Os serviços públicos podem
ser prestados por particulares, mediante delegação do
Poder Público (2ª parte).
A sentença está:
