Texto da Questão:
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Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) É permitido em qualquer circunstância cometer ao
servidor atribuições diversas das de seu cargo.
( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a
encargos de direção, chefia ou assessoramento,
sendo privativa de detentor de cargo de provimento
efetivo.
( ) Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou
em comissão.
