Texto da Questão:
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Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, a investidura do
servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão
judicial, denomina-se:
