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OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 4 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2308024
Direito Constitucional: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
2016 OBJETIVA Prefeitura de Barra do Quaraí - RS
Procurador
Texto da Questão:

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

As normas dos atos das disposições transitórias apresentam a seguinte característica:

  • Não podem ser alteradas por meio de emenda à Constituição.
  • São normas com eficácia exaurida.
  • Não são normas constitucionais.
  • São normas que não têm força normativa.
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