Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Noções de Informática 5
Português 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei (1ª parte). Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2ª parte).
A sentença está:
