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#2705395

Em conformidade com a Lei nº 5.764/71, no que dispõe sobre o capital social, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
  • Estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 24 as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.
  • Para a formação do capital social, poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
  • É permitido às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
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