Considerando-se a Lei nº 11.941/09, analisar a sentença abaixo:
A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida (1ª parte). Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento (2ª parte).
A sentença está:
