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#2074259

 Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município cumpre seu dever em educação, EXCETO:

  • Atendendo aos deficientes, observadas as suas limitações físicas ou mentais.
  • Dando prioridade ao Ensino Médio, com limite de idade de 18 anos.
  • Oferecendo ensino noturno regular, se necessário.
  • Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.
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