Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 10
Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da
Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens
abaixo:
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
I - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. II - A Lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
