A O Município não é obrigado a adotar sistema de recolhimento em separado do lixo orgânico e do reciclável, sendo responsabilidade dos cidadãos fazer a própria coleta seletiva nos bairros.
B É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano.
C A municipalidade é obrigada a manter, em toda a zona urbana, a periodicidade e a regularidade na coleta de lixo doméstico privado, público e comercial.
D Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares devem realizar a limpeza do local onde provisoriamente se instalarem, retirando todos os detritos ou restos e acondicionando-os devidamente em sacos p