Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atendimento ao Público 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 5
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 5
Português 10
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
+
De acordo com a Lei nº 12.527/11, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:
I - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
III - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão CORRETOS:
