Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os seguintes princípios:
I - Atendimento a toda a população.
II - Qualidade do serviço prestado à população segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público.
III - Redução da poluição ambiental em todas as suas formas.
IV - Desenvolvimento pleno de todas as tecnologias disponíveis que se adaptem às características da cidade.
V - Integração entre os diferentes meios de transporte e implantação dos equipamentos de apoio.
Estão CORRETOS:
