Texto da Questão:
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Em conformidade com a Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - e alterações, responder às questões nº 28 e nº 29.
Segundo a Lei nº 8.133/98 e alterações, constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais:
I - O leito por onde circulam os veículos.
II - As áreas privadas de estacionamento de veículos.
III - As áreas públicas de estacionamento e de manobra de veículos.
IV - Os passeios e as áreas de circulação de pedestres.
Estão CORRETOS:
