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#2737746

Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:

  • Somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • Precederão o processo administrativo.
  • Em qualquer caso, inabilitam o condenado ao retorno à função pública e à vida política.
  • Ocorrerão apenas nos casos em que o condenado não apresentar condições de ressarcir integralmente o dano.
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