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#2737745

Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poderão ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendentes a abolir:

  • A forma do processo orçamentário.
  • A separação dos Poderes e os direitos sociais.
  • Os direitos e as garantias individuais e a competência da União.
  • A forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
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