A Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
B Compete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição.
C É obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
D Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.