Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Tributário 9
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11
Matemática 5
Português 6
Raciocínio Lógico 1
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06. Sobre essa norma, analisar os itens abaixo:
I - A previsão é de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III - A empresa favorecida por este regime fica sujeita à fiscalização da atividade pela Secretaria Municipal da Fazenda, através dos agentes tributários municipais.
Estão CORRETOS:
I - A previsão é de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III - A empresa favorecida por este regime fica sujeita à fiscalização da atividade pela Secretaria Municipal da Fazenda, através dos agentes tributários municipais.
Estão CORRETOS:
