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OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 3 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 9 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 5 Português 6 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#2737784
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2012 OBJETIVA EPTC
Agente Tributário

A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:

  • Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
  • Até cinco anos após a ocorrência da falta.
  • Até dez anos após a ocorrência da falta.
  • A qualquer tempo.
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