O descumprimento das disposições da Lei nº 8.133/98
e alterações, bem como do Regulamento de Operação e
Controle, do Regimento Interno da Câmara de
Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a
aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.
Estão CORRETOS:
Autenticação
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