Texto da Questão:
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Para a questão, tome como base o seguinte:
“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.
Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
