Texto da Questão:
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Para a questão, tome como base o seguinte:
“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração
pública. Conforme o Estatuto do Servidor do Estado do Piauí, a penalidade do processo disciplinar será
aplicada pelo governador ou autoridade delegada no seguinte caso:
