A O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado se houver decisão judicial, requerimento conjunto das partes contratantes ou quando houver rescisão comprovada do contrato.
C Após aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
D É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
E O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.