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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 4 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 3 Matemática 3 Matemática Financeira 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1714611
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão: Legislação do Município de Timon, Lei Orgânica do Município de Timon
2019 NUCEPE Prefeitura de Timon - MA
GuardaCivil Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

  • Leis delegadas.
  • Leis ordinárias.
  • Medidas Provisórias.
  • Resoluções.
  • Decretos Legislativos.
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